Quando foi proferido o acórdão 000317?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1998.

Acórdão TCONF (1998) — Tribunal de conflitos

Acórdão

000317

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 24 de novembro de 1998
Relator: Flores Ribeiro

Recurso jurisdicional

Tribunal de conflitosAcção de simples apreciaçãoRelatórioInspecção nos tribunaisCompetência dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART4 N2 A ART63 N1.
CONST97 ART214 N3.
EMJ85 ART68.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1993/04/29 IN DR IIS DE 1997/07/25 PAG8955-8957.; AC STAPLENO PROC36969 DE 1996/10/03.; AC STA PROC41487 DE 1997/02/25.; AC CONFLITOS DE 1994/05/12 IN AP-DR DE 1996/04/30 PAG17.

Doutrina

CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V1 PAG557.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1993 PAG90-91.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG10-12.

Sumário

Competentes, em razão da matéria, para conhecer de uma acção de simples apreciação, proposta por um juiz de direito contra um inspector judicial, na qual o autor pede, se declare não serem verdadeiros certos factos constantes de um relatório da inspecção, são os tribunais judiciais e não os tribunais administrativos.

Texto integral não disponível

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