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000317 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 000317
ACORDAO
Descritores: Tribunal de conflitos, Acção de simples apreciação, Relatório, Inspecção nos tribunais, Competência dos tribunais judiciais
Sumário
Competentes, em razão da matéria, para conhecer de uma acção de simples apreciação, proposta por um juiz de direito contra um inspector judicial, na qual o autor pede, se declare não serem verdadeiros certos factos constantes de um relatório da inspecção, são os tribunais judiciais e não os tribunais administrativos.