I – A circunstância do Inspector, na sua informação final ao COJ, haver respondido ponto por ponto às objecções que o oficial de justiça tecera ao relatório da sua inspecção exclui a ofensa do...

I - Aplicando-se a determinada situação de facto normas jurídicas que não estão em vigor na data em que é prolatado o acto administrativo que a define, ocorre o vicio de violação de lei por erro nos...

I - Não existe relação de hierarquia entre o Ministro da Justiça e o COJ em matéria de inspecção aos oficiais de justiça, não havendo, por isso, hipótese de se formar qualquer indeferimento tácito,...

Competentes, em razão da matéria, para conhecer de uma acção de simples apreciação, proposta por um juiz de direito contra um inspector judicial, na qual o autor pede, se declare não serem...

I - O disposto no art. 6 do DL 519-M/79, de 28/12, que define o direito a abono de ajudas de custo, em função de determinada quilometragem em relação a residencia oficial dos respectivos...