013516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013516
Acórdão
Descritores: Isenção fiscal, Principio da generalidade do imposto, Tlp, Contribuição predial, Contribuição autarquica
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033192
Nr Documento: SA219911030013516
Data de Entrada: 08/05/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/915e9f2b54738028802568fc0037f8c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013516.1E
Sumário
As isenções fiscais tem de ser estabelecidas por lei. As isenções fiscais, por contrariarem o principio da generalidade, são de estatuição e aplicação muito restrita. A contribuição autarquica não tem a mesma natureza juridica que tinha a contribuição predial. A contribuição autarquica e um imposto novo com normas proprias quer de incidencia quer da materia colectavel. As isenções de contribuição autarquica constam da CCA (art. 12) ou dos Estatutos dos Beneficios Fiscais (arts. 50 a 55) ou de acordo celebrado entre o Estado (art. 49-A do EBF). Não ha norma nenhuma que conceda isenção da contribuição autarquica aos TLP. Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 5, n. 1, do DL 485/88, de 30.12, que ressalvou a isenção de contribuição predial aos TLP. A partir de 1.1.89, as isenções de contribuição predial foram convertidas em isenções de contribuição autarquica pela CCA e EBF. Nenhum destes diplomas se refere a isenção da contribuição autarquica para os TLP.