004687 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando a indemnização seja feita em regime de entrega de capital correspondente ao valor e nada se haja estabelecido no contrato sobre certa materia, devera atender-se ao estipulado quanto ao destino do estabelecimento no termo da concessão. II - Tendo-se previsto no contrato que a concessão seria prorrogavel, o resgate pode efectuar-se tanto no periodo inicial como no decurso das prorrogações, não havendo que distinguir, quanto aos efeitos, conforme se verifica no primeiro ou nas segundas. III - Desde que no contrato nada se estabelece em contrario, e devida indemnização por lucros cessantes ao concessionario quando o resgate se efectua durante a prorrogação do contrato. IV - Cabe a parte vencedora o encargo com o pagamento de remuneração aos peritos que procederam a exame a escrita quando foi ela que requereu a diligencia e litiga com parte isenta de custas.