004687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004687
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão de exploração, Prorrogação do contrato, Resgate de concessão, Data, Lucro cessante, Indemnização, Peritos, Exame a escrita, Pagamento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026062
Nr Documento: SA119580425004687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c410793d0b49e795802568fc0037c693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:004687.4B
Sumário
Quando a indemnização seja feita em regime de entrega de capital correspondente ao valor e nada se haja estabelecido no contrato sobre certa materia, devera atender-se ao estipulado quanto ao destino do estabelecimento no termo da concessão. Tendo-se previsto no contrato que a concessão seria prorrogavel, o resgate pode efectuar-se tanto no periodo inicial como no decurso das prorrogações, não havendo que distinguir, quanto aos efeitos, conforme se verifica no primeiro ou nas segundas. Desde que no contrato nada se estabelece em contrario, e devida indemnização por lucros cessantes ao concessionario quando o resgate se efectua durante a prorrogação do contrato. Cabe a parte vencedora o encargo com o pagamento de remuneração aos peritos que procederam a exame a escrita quando foi ela que requereu a diligencia e litiga com parte isenta de custas.