- Celebrado por escrito contrato de mediação imobiliária por determinado período, a sua prorrogação posterior ao seu termo, desde que não se mostre terem ocorrido alterações nas condições do contrato...

I – Se as partes não fixarem limite dos períodos de prorrogação do contrato de arrendamento, o nº 2 do art.655º do CC impõe a extinção da fiança no final do prazo que decorre da soma do prazo inicial...

Não deve admitir-se a revista excepcional de acórdão que apreciou, sem erro ostensivo, uma questão específica de um recorrente (prorrogação de um contrato), sem virtualidade de se projectar em casos...

1. Nos termos do art.º124.º do CPA devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo, direitos ou interesses...

I - No requisito da al. a) do art. 76º da LPTA compreende-se a exigência de que entre a execução do acto cuja eficácia o requerente quer ver suspensa e os prejuízos que invoca haja uma relação de...

I - A legitimidade dos particulares para interporem recurso contencioso de anulação de actos administrativos, nos termos do artigo 46º, nº 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, resulta...

I - Os arrendamentos rurais de propriedades rústicas expropriadas nacionalizadas ou ocupadas no âmbito da reforma agrária caducaram nos termos dos artigos 1051 al. c) e) e g), redacção primitiva e...

Se o recorrente, em relação ao acto recorrido (prorrogação do prazo de concessão À Brisa, Auto-Estradas de Portugal, SA, que era até 31.12.2020 para 31.12.2025), pretende estar ofendido o seu direito...

Inexiste causa legítima de inexecução de julgado, ou seja, inexiste situação de impossibilidade (física ou legal) de execução de julgado se o acto recorrido se limitou a indeferir pretensão do...

I - A personalidade jurídica não é elemento essencial ao conceito de estabelecimento ou de estabelecimento público. II - Os centros de saúde são "estabelecimentos" para efeitos do disposto no n. 2...