010443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010443
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Custo imputavel ao exercicio, Ferias, Subsidio de ferias
Sumário
Os encargos decorrentes das ferias e subsidio de ferias dos trabalhadores eram de imputar temporalmente, como custas, a sombra do C.C. Ind. no exercicio em que o respectivo direito e obrigação patronal se venciam.