046779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 046779
Acórdão
Descritores: Bar, Intimação para emissão de alvará, Licença de utilização, Acto expresso posterior a acto tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055069
Nr Documento: SA120001128046779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95952c058384def9802569fa005328baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046779.AF
Sumário
Existindo indeferimento expresso do pedido de licença de utilização de estabelecimento de restauração e bebidas, proferido antes da formulação do pedido a que se refere o art. l6º do D.L 168/97 de 4 de Julho, de intimação para emissão do respectivo alvará, improcede este pedido mesmo que aquele acto expresso de indeferimento tenha revogado deferimento tácito anterior. O meio processual estabelecido no art. 16º do D.L. 168/97 destina-se a compelir judicialmente a Administração a emitir o título de licenciamento, não a dirimir litígios sobre o pedido de licenciamento. Um dos seus pressupostos é a existência de um deferimento do pedido de licença de utilização expresso ou tácito. Este meio processual não é o adequado para impugnar o acto de indeferimento expresso, não podendo no seu âmbito apreciar-se a sua eventual ilegalidade.