014822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014822
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Avocação, Falência
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: J P Freitas Costa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00038774
Nr Documento: SA219930512014822
Data de Entrada: 08/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e582daf4a0ef1764802568fc0038fb39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014822.F5
Sumário
Avocada pelo tribunal judicial uma execução fiscal, para apensação a processo de falência do executado, deve aquela ser imediatamente sustada e remetida, mesmo com penhora efectuada, nos precisos termos do art. 264, ns. 1 a 3, do C.P.T. A tal não obsta o preceituado no art. 300, do mesmo diploma, o qual se limita a consagrar, de modo genérico, a impenhorabilidade de bens já penhorados em execução fiscal, não conflituando, por isso, com a disposição geral daquele art. 264 que prossegue diversa finalidade. A excepção prevista no n. 2 "in fine", do art. 1205 do C.P.Civil, quanto aos bens penhorados pelas execuções fiscais, encontra-se tacitamente revogada, nos termos do art. 7, n. 2, do C. Civil, desde a nova redacção do art. 167 do C.P.C.I., introduzida pelo D.L. n. 177/86, de 2 de Julho, ao qual corresponde o art. 264 do C.P.T..