027535 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A função típica da acta de reuniões em que ocorra deliberação oral de órgãos colegiais, na ausência de norma em contrário, é apenas e de informar da existência da deliberação (documento ad probationem actus), não se assumindo como elemento constitutivo da mesma (documento ad substanciam). II - A acta configura-se, pois, como um requisito de eficácia da deliberação e não como um pressuposto da respectiva validade.