010807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010807
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Nacionalidade, Prova
Recorrente: Lobo , Roberto
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/05/11.
Nr Convencional: JSTA00009698
Nr Documento: SA119790208010807
Data de Entrada: 24/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed061ffe0387ddbe802568fc003888c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010807.4D
Sumário
Os agentes vinculados ao Estado e corpos administrativos ultramarinos que pretendam ingressar no quadro geral de adidos tem de provar a nacionalidade portuguesa por um dos meios indicados nas bases XLVIII e seguintes da Lei n. 2098, de 29 de Julho de 1959. A força probatoria do certificado de nacionalidade pode ser ilidida por qualquer meio, quando não exista registo nos termos das referidas bases. Não tem força probatoria um documento em que o requerente declara, sob a sua honra, que conserva a nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, e não adquiriu voluntariamente qualquer outra nacionalidade.