Quem foi o relator do acórdão 010807?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010807?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 1979.

Acórdão STA (1979) — Ingresso no quadro geral de adidos

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2098 DE 1959/07/29 BXLVIII BLIV.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A.
DL 41-A/78 DE 1978/03/07 ART5 ART18 N2 C.

Sumário

I- Os agentes vinculados ao Estado e corpos administrativos ultramarinos que pretendam ingressar no quadro geral de adidos tem de provar a nacionalidade portuguesa por um dos meios indicados nas bases XLVIII e seguintes da Lei n. 2098, de 29 de Julho de 1959.

II- A força probatoria do certificado de nacionalidade pode ser ilidida por qualquer meio, quando não exista registo nos termos das referidas bases.

III- Não tem força probatoria um documento em que o requerente declara, sob a sua honra, que conserva a nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, e não adquiriu voluntariamente qualquer outra nacionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)