040888 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É de 10 dias o prazo dentro do qual as autoridades públicas devem fazer emitir as certidões solicitadas pelo interessado requerente. II - Decorrido esse prazo sem que se mostre cumprido o pedido, dispõe o requerente de um mês para solicitar a intimação contenciosa da autoridade. III - O interessado que deixou esgotar este prazo sem requerer a providência poderá contudo apresentar novo e idêntico pedido perante a autoridade administrativa, renovando-se os aludidos prazos.