Passagem de certidões - Jurisprudência Portuguesa

Aos processos de contra-ordenação e disciplinares activos, ou seja, sem decisão – que não aos findos – o regime de consulta e obtenção de certidões mostra-se regulado pelo Código Penal (CP) e Código...

I - Como resulta da lei e da jurisprudência constitucional e administrativa, o direito de acesso aos documentos administrativos não é absoluto, podendo estar sujeito a restrições, como resulta do...

Não é de admitir a revista que, fundada em razões de segredo e de confidencialidade, ataca o aresto confirmativo do despacho que impusera uma diligência instrutória, se o relator, ao determiná-la,...

I - Para os efeitos do artigo 6.°, n.° 5, da Lei n.° 46/2007, de 24 de Agosto (LADA) um pedido de informação sobre a data de todos os pedidos de passagem à reforma recebidos na CGA, relativamente a...

I - A detenção de um mesmo documento por mais de uma entidade pública não permite a qualquer das detentoras a recusa do acesso ao mesmo com fundamento em que uma outra o possa fazer pois todas estão...

É de admitir revista de acórdão sobre intimação para prestação de informações em que houve decisões contraditórias das instâncias e o acórdão recorrido segue em sentido oposto ao de parecer da CADA.

I – Conforme as disposições dos artigos 37, número 1, do DL 24/84, de 16.1, e 33, número 1, da Lei 58/2008, de 9.11, respectivamente, o processo disciplinar é secreto, apenas, até à acusação. II –...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute se a Administração deu ou não satisfação a um pedido de prestação de informações e passagem...

I - O recurso previsto no art. 150° do CPTA é um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos. II - O simples apelo à violação de um direito fundamental do recorrente...

I - Não é admissível a rectificação de erro da parte na descrição das dimensões de um buraco no pavimento da estrada onde se deu o acidente depois de produzida a prova em audiência e sem que a...