067293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 067293
Acórdão
Descritores: Obrigação, Responsabilidade contratual, Litigância de má fé, Cumprimento do contrato, Preço, Mora, Obrigação de indemnizar, Pagamento em prestações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023235
Nr Documento: SJ197806270672931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f761485c21fea357802568fc003ae925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067293.8E
Sumário
Os contratos devem ser pontualmente cumpridos, nos precisos termos convencionados. Constituido o vínculo obrigacional, o devedor só cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado. Se o devedor devia satisfazer o preço ajustado em prestações, mas somente pagou a primeira, a falta à realização da segunda determina o vencimento das outras. O devedor faltando conscientemente ao cumprimento do convencionado e não indicando qualquer causa liberatória da sua responsabilidade, incorre voluntariamente em mora e constituindo-se, por isso, na obrigação de reparar os danos causados ao credor. O recorrente deduzindo oposição cuja falta de fundamento não ignorava, incorre em litigância de má fé (artigo 456 n. 2 do C.P.C.).