414/10.8TAMGR.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - No caso de julgamento na ausência do arguido, nos termos do disposto no artigo 333.º do CPP, o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da notificação (pessoal) da sentença àquele. II - Assim, é extemporânea a interposição do recurso pelo defensor do arguido antes de realizada a referida notificação.

DECISÃO SUMÁRIA I. No âmbito do processo comum colectivo n.º 414/10.8TAMGR , do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, mediante acusação pública, foram os arguidos A... , B... e C... , todos melhor identificados nos autos, submetidos a julgamento. Realizada a audiência de discussão e julgamento – a qual, nos termos do artigo 333.º , n.ºs 2 e 3 do CPP , teve lugar na ausência do arguido A... -, por acórdão de 09.11.2012, decidiu o tribunal colectivo: Absolver C... da prática dos crimes conforme se alude em § 1; Condenar A... pela prática de dois crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. no art. 3.º n.º 2 do DL 2/98 de 3-1, ocorridos a 9- 5-2010 e 22-5-2010, nas penas respectivas de 1 ano de prisão e de 9 meses de prisão; Condenar A... pela prática de quatro crimes de furto p. e p. no art. 203º nº 1 do C.P., ocorridos a 26-4-2010, 27-4-2010, 28-4-2010, nas penas de prisão respectivas de 6 meses de prisão, 8 meses de prisão, 8 meses de prisão e 6 meses de prisão; Condenar A... pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado p. e p. nos arts. 203º nº 1 e 204º nº 2 e) do C.P., ocorrido a 14-5-2010, na pena de 3 anos de prisão, e em co-autoria de um crime de furto p. e p. no art. 203º nº 1 do C.P., ocorrido a 28-5-2010, na pena de 9 meses de prisão; Condenar A... na pena única de quatro anos e nove meses de prisão; Condenar B... pela prática de um crime de furto qualificado, em coautoria, p. e p. nos arts. 203º, nº 1e 204º, nº 2, al. e) do C.P., ocorrido a 14-5-2010, na pena de 3 anos de prisão, e por um crime de furto p. e p. no art.º 203º, nº 1 do C.P., ocorridos a 28-5-2010, na pena de 9 meses de prisão; Condenar B... na pena única de três anos e quatro meses de prisão; Condenar os arguidos nas custas, fixando-se a taxa de justiça no mínimo; Declarar perdida a favor do Estado a vareta id. a fls. 12 (vol. C), e sua subsequente destruição; Declarar perdido a favor do Estado a gazua id. a fls. 19 (vol. E), sua subsequente destruição; diligenciando-se pela entrega do PDA/GPS apreendido; … 3. Do acórdão, do qual o arguido A... ainda não se mostra notificado, apenas, por este, foi interposto recurso subscrito pelo seu advogado. 4. Na 1.ª instância, o Ministério Público respondeu ao recurso defendendo a respectiva improcedência. 5. Admitido o recurso, fixado o regime de subida e efeito, foram os autos remetidos a este tribunal. 6. O Exmo. Procurador – Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento. 7. Cumprido o disposto no artigo 417º , n.º 2 do CPP , reagiu o arguido/recorrente, retomando, em síntese, a argumentação expendida na petição recursiva. II. Conforme se adiantou supra não resulta dos autos que o arguido A... haja sido notificado do acórdão condenatório – [cf. fls. actas de fls. 329 e ss., 377/378, fls. 382, 383, 470, 471, 485 e ss., 496 e ss.]. Ora, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113º , n.º 9 e 333.º , n.º 5 do CPP , nos casos previstos nos n.ºs 2 e 3 do último preceito legal, o arguido julgado na ausência tem de ser notificado da sentença, não se iniciando o prazo para a interposição do recurso [pelo arguido] antes da sua notificação. Por outro lado, parece incontroverso que a notificação da sentença a que alude o n.º 5 do artigo 333.º do CPP é a notificação pessoal ao arguido julgado na ausência – [cf., a título exemplificativo, os acórdãos do TC n.ºs 312/05 e 422/05, disponíveis in www.tribunalconstitucional , acórdão do TRP de 21.02.07 [proc. n.º 0646069], acórdão do TRC de 26.09.07 [proc. n.º 255/01.1PBTMR – A.C1] e o acórdão do TRG de 10.03.2003, a que adiante, com maior detalhe, se fará referência]. O que se pode questionar é se na eventualidade de o defensor/mandatário interpor recurso da sentença condenatória proferida contra arguido, ausente, antes deste, da mesma, se mostrar notificado, deve aquele ser objecto de despacho de admissão e, sendo o caso, de apreciação pelo tribunal superior. Com o devido respeito por opinião contrária [cf. Paulo Pinto de Albuquerque, “Comentário do Código de Processo Penal”, Universidade Católica Editora, pág. 838], entendemos que não! Como bem realça o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.03.2003 “ Torna-se clara a ligação, ou imediação, que a lei faz entre a notificação do arguido e a possibilidade daí decorrente de interposição de recurso, dessa forma reagindo a uma decisão condenatória. Aquela define o momento a partir do qual o direito pode ser exercido. E bem se compreende que assim seja, pois que, se fosse possível ao defensor do arguido logo dela recorrer, então a decisão condenatória poderia ser objecto de duas apreciações pelo Tribunal da Relação: uma por acção (…) do defensor do arguido, outra na decorrência da notificação que ao arguido fosse feita da decisão condenatória” – [cf. CJ, Ano XXVIII, T. II, pág. 289, vd., ainda, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05.07.2005, CJ., Ano XXX, T. IV, págs. 220/221]. No mesmo sentido se pronunciam os Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto, quando referem “ O termo inicial do prazo do trânsito em julgado da sentença resultante de audiência, incluindo a leitura, que decorreu sem a presença do arguido só começa a correr com a sua notificação ao próprio, o que significa que o recurso que tenha sido interposto pelo seu defensor não pode ser admitido, por manifesta intempestividade” – [cf. “Código de Processo Penal, Comentários e notas práticas”, Coimbra Editora, págs. 832/833]. Também a propósito, foi decidido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07.07.2010 “… No caso de julgamento na ausência do arguido … ( art. 333.º , do CPP ), o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da notificação da sentença ao arguido. Este prazo é peremptório …, estabelece o período de tempo dentro do qual o acto pode ser praticado (terminus intra quem) … é extemporânea a interposição do recurso pelo defensor antes de realizada a notificação da sentença ao arguido …” – [cf. proc. n.º 1349/06.4TBLSD.P1 ]. Donde se conclui que apesar de o recurso ter sido [prematuramente] admitido no tribunal a quo , ocorre circunstância que obsta ao conhecimento do mesmo, qual seja a de o arguido A... julgado na ausência, nos sobreditos termos, não se mostrar notificado do acórdão condenatório contra si proferido, sendo certo que o despacho que o admitiu não vincula este tribunal - [ artigo 414º , n.º 3 do CPP ]. III. Nos termos expostos, decide-se não tomar conhecimento do recurso por ser prematura a sua apreciação em consequência de o arguido A... não se mostrar notificado do acórdão condenatório contra si proferido. Sem tributação. (Maria José Nogueira)