Sumário: da responsabilidade do relator: I. O Artigo 249º, nº5, do Código de Processo Civil, consagra uma presunção legal relativa (iuris tantum), assumindo como facto presumido que a notificação da...

I.Em sede de processo de impugnação judicial, o regime de citações e notificações aplicável é o previsto no CPTA e no CPC, ex vi art.º 23.º do CPTA. II.O regime constante do art.º 38.º do CPPT...

I – No artigo 113.º, n.º 10 do Código de Processo Penal encontram-se previstas as regras gerais sobre notificações. II – A criação de uma norma geral não impede que o legislador estabeleça normas...

I. A tradução da sentença escrita ou oral, por intérprete, quando a simplicidade o permita é instrumental da notificação. A sua realização e envio pressupõe a necessidade de notificar formalmente a...

A exigência de notificação pessoal da sentença que julgou a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa à recorrente, nos termos em que esta alicerça um dos fundamentos do presente...

(da responsabilidade do relator) I – A notificação da sentença ao arguido na pessoa do seu defensor, nos termos do nº 3 do artigo 373º do Código de Processo Penal, constitui um regime especial de...

Se o arguido foi julgado na ausência nos termos do artº 333º, nº 2, do C.P.P., tem que ser notificado pessoalmente da sentença.

1 - A norma do artigo 373º, n.º 3, do CPP é de caráter geral, sendo derrogada pela norma especial do artigo 333º, n.º 5, do CPP, que se reporta à situação de o arguido ser julgado, na sua ausência,...

I. O pedido de extensão dos efeitos da sentença, previsto no artigo 161.º do CPTA, deve ser dirigido à entidade administrativa que, no processo em que aquela decisão foi proferida, tenha sido...

I – Havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. II – O prazo para a interposição do recurso pelo...