022107 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o recorrente, notificado nos termos e sob a cominação estabelecida pelo paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, não suprir as deficiencias de forma ou de instrução da petição no prazo que lhe foi concedido, deve o recurso ser indeferido liminarmente. II - Esse prazo tem a natureza de peremptorio, pelo que o suprimento posterior ao seu decurso, sem invocação de justo impedimento, e irrelevante por se haver extinguido o direito de praticar o acto.