001172 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui delito de descaminho previsto e punido nos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro a passagem fraudulenta atraves das estancias aduaneiras de mercadorias sem serem submetidas ao competente despacho, de modo a obter a sua entrada no Pais sem o pagamento dos direitos e mais imposições.