A existencia a bordo de embarcações de mercadorias não declaradas ou manifestadas pertencentes a tripulantes, quando não escondidas, integra a autoria da transgressão prevista no artigo 9, n. 11, do...

I - Comete o delito de contrabando previsto e punido nos artigos 36, n. 6, alinea a), 37 e 38 do Contencioso Aduaneiro o tripulante de um navio que tem a bordo escondidas e por manifestar,...

Constitui delito de descaminho previsto e punido nos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro a passagem fraudulenta atraves das estancias aduaneiras de mercadorias sem serem submetidas ao competente...

A existencia a bordo de embarcações de mercadorias não declaradas ou não manifestadas pertencentes a tripulantes integra a autoria de um delito de contrabando, previsto no artigo 36, n. 6, do...

I - Constitui delito de contrabando de circulação a existencia de grande quantidade de tabaco de origem estrangeira, não selado, num barracão anexo a uma propriedade sita na zona fiscal da fronteira...

Havendo indicios suficientes de que o arguido trouxe do estrangeiro uma espingarda de caça, passando-a fraudulentamente, atraves da alfandega, sem a submeter a despacho, e correcta a sua indiciação...

I - Comete um delito de contrabando de importação quem adquire na fronteira tabaco que sabe ser de origem espanhola e o introduz no Pais sem o fazer passar pelas alfandegas. II - O pedido de...

Não devem ser consideradas escondidas as garrafas de whisky guardadas em local de conhecimento geral e a sua colocação se explicar por um consumo menor do que as garrafas que estavam postas a sua...

I - O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação (paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro). II - Pratica a tentativa de delito de...

I - Existindo num processo quatro réus, a três dos quais foi imposta a suspensão das matrículas respectivas e tendo o processo subido em recurso obrigatório - n. 6 do artigo 177 do Contencioso...