026479 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A eventual inconstitucionalidade das normas legais em que o despacho impugnado se baseou, determina erro nos pressupostos de direito, determinante de vício de violação de lei, gerador de mera anulabilidade daquele. II - Assim o recurso tem de ser interposto, residindo os recorrentes no continente, no prazo de 2 meses. III - O cômputo desse prazo faz-se com observância do disposto na alínea c) do art. 279 do Código Civil. Caducado aquele prazo a interposição de recurso é ilegal, o que determina a sua rejeição.