022855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022855
ACORDAO
Descritores: Oposição á execução, Recurso jurisdicional, Fundamento, Causa de pedir, Inutilidade do recurso jurisdicional
Sumário
Se o julgado se estriba em fundamentos autónomos correspondentes a diversas causas de pedir e se o recorrente apenas refuta um deles no recurso, porque o conhecimento do mérito deste é absolutamente inútil por o julgado sempre ser de manter seja qual seja a tese que o tribunal de recurso adopte quanto ao fundamento controvertido no recurso, deve ser-lhe negado provimento.
