022855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022855
ACORDAO
Descritores: Oposição á execução, Recurso jurisdicional, Fundamento, Causa de pedir, Inutilidade do recurso jurisdicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Custodio Pinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO DE 1998/03/23 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050021
Nr Documento: SA219981014022855
Data de Entrada: 03/06/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84b00fcf46d35adf802568fc0039c1ec
Sumário
Se o julgado se estriba em fundamentos autónomos correspondentes a diversas causas de pedir e se o recorrente apenas refuta um deles no recurso, porque o conhecimento do mérito deste é absolutamente inútil por o julgado sempre ser de manter seja qual seja a tese que o tribunal de recurso adopte quanto ao fundamento controvertido no recurso, deve ser-lhe negado provimento.
