0110647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0110647
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Prestação de trabalho, Prestação suplementar, Rescisão de contrato, Audiência preliminar, Faltas injustificadas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031199
Nr Documento: RP200106180110647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/136fc0582807c1f680256ae200456bdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110647.99
Sumário
O recibo de vencimento assinado pelo trabalhador prova que o trabalhador recebeu a importância nele mencionada, mas não prova qual era o valor da retribuição mensal por ele auferida. A prova da prestação de trabalho suplementar pode ser feita por testemunhas. O trabalhador não é obrigado a indemnizar a entidade empregadora pelos prejuízos por ela sofridos com a rescisão imediata do contrato, se essa rescisão tiver sido feita com justa causa. A falta injustificada do autor à audiência preliminar não confere ao réu o direito a indemnização pelos danos sofridos, uma vez que as normas processuais não visam proteger interesses privados dos intervenientes processuais, mas sim o interesse colectivo da administração da justiça.