082522 - Supremo Tribunal de Justiça

Os tribunais da Relação podem lançar mão de presunções, tirando conclusões de matéria de facto, contanto que tais conclusões se limitem a desenvolvê-la, não a contrariando frontalmente, e, por outro lado, os tribunais de recurso não podem conhecer de questões novas, isto é, de questões não suscitadas pelas partes nem decididas no tribunal recorrido, salvo se forem de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 713 n. 2, referido ao artigo 660 n. 2, ambos do Código de Processo Civil de 1967.