037292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 037292
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Governador civil, Lei de processo nos tribunais administrativos, Lei orgânica do supremo tribunal administrativo, Regulamento do supremo tribunal administrativo, Código administrativo, Ónus de alegação, Ónus de concluir, Convite do tribunal, Deserção do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045627
Nr Documento: SA119960509037292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f1de23033d791ea802568fc00393c7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037292.1C
Sumário
O Governador Civil é um órgão local do Estado, uma vez que a sua competência não é extensiva a todo o território nacional. A administração regional e local a que se alude na alínea c) do n. 1 do art. 51 do E.T.A.F. é apenas a administração autónoma (ou autárquica) nelas se não incluindo a administração regional e local do Estado. Não ocorrerá falta de alegação sempre que o recorrente satisfaça o ónus previsto no art. 67 do R.S.T.A. vertendo na respectiva peça processual as razões que, na sua óptica, justificariam o provimento do recurso contencioso. E, isto, ainda que tal ónus seja cumprido mediante a enunciação sumária de tais razões. O que releva, a este nível, é que o tribunal, se possa aperceber das reais intenções de quem se apresenta a alegar, não lhe restando dúvidas quanto à qualificação de tal peça processual como integrando a figura prevista no art. 67 do R.S.T.A..