036297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036297
Acórdão
Descritores: Competencia, Arquivamento dos autos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005867
Nr Documento: SJ198111250362973
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5980700f2cc98320802568fc003999eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036297.99
Sumário
Encerrada a instrução preparatoria sem que seja deduzida acusação e ao juiz que compete decidir sobre o destino dos autos e não ao Ministerio Publico. A faculdade de se reclamar hierarquicamente da abstenção da acusação publica não e incompativel com a posterior intervenção judicial. A dupla fiscalização oferece vantagens ao denunciante (falhando uma, ainda tem a outra), a magistratura do Ministerio Publico (ser o proprio superior a corrigir o erro do subordinado) e a judicial (na hora de decidir estar na posse das razões do denunciante e da entidade que desatendeu a reclamação). O caracter eminentemente publico do jus puniendi se, por um lado, exige que o juiz não seja obrigado a receber uma acusação injusta, pelo outro, não permite que ele fique inerte ante uma abstenção infundada.