027028 - Supremo Tribunal Administrativo

A eliminação dos efeitos do acto anulado na esfera patrimonial do recorrente referentes a remuneração do trabalho, deve fazer-se por meio de acção e não por via da execução do acordão anulatorio. Os principios da legitimidade passiva impõem que a acção seja proposta contra a autarquia responsavel civilmente pela ofensa dos direitos do autor. O erro na forma de processo - utilização indevida do incidente de execução de acordão - e questão prioritaria que obsta ao conhecimento das demais questões.