042550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 042550
Acórdão
Descritores: Apoio financeiro, Audiência do interessado, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052201
Nr Documento: SA119971202042550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25f7ffeca8e302da802569d2003e4dc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042550.3C
Sumário
É conforme ao n° 1 do artº 6° do DL n° 437/78, de 28/12, o despacho do Director do Centro de Emprego que declare o vencimento imediato da dívida e a conversão de apoio não reembolsável em reembolsável em virtude do promotor do investimento não ter justificado o incumprimento de obrigações assumidas aquando da concessão do apoio financeiro. Cabe ao promotor do investimento propor solução alternativa que assegure o nível de emprego. Ouvido o interessado nos termos do artº 100° do CPA, "pode" a Administração realizar diligências complementares, oficiosamente ou a pedido do interessado, se o órgão competente entender não estar munido, ainda, de todos os elementos necessários à decisão. Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que contém os fundamentos de facto e de direito da decisão, em termos de o interessado, seu destinatário, compreender os motivos que levaram à decisão; mau grado a inexistência de referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, deve entender-se que a fundamentação do acto administrativo fica assegurado se a decisão se situa num determinado quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista de um destinatário normal.