032451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 032451
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Domicílio necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041899
Nr Documento: SA119940111032451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2a51aebff476ecf802568fc0039207bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032451.08
Sumário
A residência oficial para efeitos do abono de ajudas de custo, corresponde à periferia da localidade onde o funcionário ou agente tem o seu domicílio necessário; O domicílio necessário dum funcionário Municipal, cuja actividade abrange toda a área do município, coincidirá com a localização do centro de gravidade da sua actividade funcional. Preenche tal conceito o local onde diariamente faz a marcação pontográfica de entrada e saída do serviço e onde recebe as ordens e instruções para deslocação para outra localidade a fim de executar serviços profissionais por conta da entidade empregadora.