Acórdão STJ — Acidente de trabalho, Acidente de viação

Acórdão

080894

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de janeiro de 1992
Relator: Joaquim de Carvalho

Acidente de trabalhoAcidente de viaçãoCompanhia de segurosTerceirosIndemnização ao lesadoMontante da indemnizaçãoEntidade patronalSub-rogação realExtinção das obrigaçõesDireito de regresso

Sumário

I- Se a vítima do acidente receber da companhia de seguros ou de terceiros indemnização superior à devida pela entidade patronal ou seguradora, esta considerar-se-à desonerada da respectiva obrigação e terá direito a ser reembolsada pela vítima das quantias que tiver pago.

II- A entidade patronal ou seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente terá o direito de regresso contra os companheiros da vítima ou terceiros.

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