Acórdão STA (1998) — Imposto extraordinário sobre lucros

Acórdão

020641

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1998
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinário sobre lucrosCustos de exercícioLei inovadora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART26 N6 ART37 C.
DL 95/88 DE 1988/03/21.
DL 119-A/83 DE 1983/03/21.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC19878 DE 1997/11/19 IN BMJ N471 PÁG244.
AC STAPLENO PROC13006 DE 1992/12/16.
AC STA DE 1989/01/25 IN AD N332 PÁG1074.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG182.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PÁG350.

Sumário

I- O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo Dec.-Lei n. 119-A/83 constitui, antes da vigência do Dec.-Lei n. 95/88, de 21/3, custo de exercício.

II- Este Decreto-Lei, na parte que deu nova redacção

à al. c) do art. 37 do CCI, tem natureza inovadora e não interpretativa.

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