020641 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo Dec.-Lei n. 119-A/83 constitui, antes da vigência do Dec.-Lei n. 95/88, de 21/3, custo de exercício. II - Este Decreto-Lei, na parte que deu nova redacção à al. c) do art. 37 do CCI, tem natureza inovadora e não interpretativa.