038699 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dispõe o artigo 9 do Decreto-Lei 14/84, de 11 de Janeiro que "o tribunal territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situe o estabelecimento da instituição de crédito no qual o cheque foi apresentado a pagamento". II - Impõe-se uma interpretação lata do artigo 9 do citado diploma legal "por forma a abranger a apresentação do cheque para cobrança ou para depósito em conta noutro estabelecimento de crédito que não seja o sacado".