22833A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 22833A
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Autoridade recorrida, Patrocínio, Regularização do mandato, Ratificação do processado, Recurso jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035330
Nr Documento: SA11992071422833A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8182d7cd3896e25802568fc0038bcc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:22833A.B8
Sumário
A autoridade recorrida, como parte no processo de recurso contencioso, tem de satisfazer o pressuposto processual relativo ao patrocínio judiciário, na óptica do n. 1 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, e ao regime do patrocínio judiciário são aplicáveis as regras dos artigos 32 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, mandado cumprir o disposto no artigo 40 daquele Código, relativamente ao requerimento de interposição de um recurso jurisdicional, e não sendo dada inteira satisfação à notificação, por não ter sido "ratificado o processado", daí decorre não poder ser liminarmente admitido o recurso, ficando sem efeito o respectivo acto de interposição.