O descritor "Regularização do mandato" classifica 14 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2008.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 13 | 92.9% |
| TCAS | 1 | 7.1% |
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