Regularização do mandato - Jurisprudência Portuguesa

·Não tendo o despacho recorrido contemplado as hipótese que, em concreto e à luz dos princípios da tutela jurisdicional efectiva, do proactione e do inquisitório consagrado no artº 13º do CPPT,...

I - A prescrição interrompe-se, nos termos do art. 323 n. 1 do Cód. Civil, pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. II - Não sendo efectuada...

É aplicável à falta de prova do despacho de designação de licenciado em Direito com funções de apoio jurídico (art. 26, n. 1, da LPTA) o regime estabelecido no art. 40 do Código de Processo Civil.

I - A autoridade recorrida, como parte no processo de recurso contencioso, tem de satisfazer o pressuposto processual relativo ao patrocínio judiciário, na óptica do n. 1 do artigo 26 do Decreto-Lei...

I - Nos processos da competencia dos tribunais administrativos e obrigatoria a constituição de advogado. II - Não sendo junta com a petição do recurso procuração passada pelo recorrente a favor do...

Não tendo sido junta pelo advogado, que assinou a petição inicial, a procuração e não tendo sido cumpridos os despachos judiciais para suprimento da falta de procuração, a consequencia esta na...

A sanção prevista no n. 2 do artigo 40 do Codigo de Processo Civil so e aplicavel se a parte, dentro do prazo fixado pelo juiz, não suprir a falta de procuração ou corrigir a sua insuficiencia ou...

Na falta de regularização de mandato dentro do prazo fixado, fica sem efeito tudo o que o mandatario praticou em nome do recorrente, sendo aquele primeiro condenado nas custas.*

Se a procuração junta pelo advogado que subscreveu a petição se apresentar insuficiente, e a situação não for regularizada no prazo fixado pelo juiz, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado...

A falta de regularização do mandato dentro do prazo fixado para o efeito implica que se declare sem efeito tudo o que foi praticado pelo mandatario.