036633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036633
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo correccional, Constitucionalidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003254
Nr Documento: SJ198206090366333
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1106d55f1095c58b802568fc00396551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036633.79
Sumário
Em processo correccional não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordãos não condenatorios sobre incidentes ou questões marginais ao fundo da questão. Por isso, tal recurso não e admissivel de despacho que deferir a intervenção de assistente. O criterio seguido pelo legislador no artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal e formal, semelhantemente ao que acontece, em regra, no processo civil ( artigo 678 ), onde não e permitido que os processos sumarios, os especiais de valor correspondente e os sumarissimos subam ao Supremo. Dai que, tratando-se de processo correccional, de transgressão ou sumario, o legislador entenda que, so excepcionalmente, são de admitir dois graus de recurso, impondo que, em tais processos, ressalvado o caso de ser condenatorio o acordão proferido em processo correccional, a ultima decisão caiba ao Tribunal da Relação - o que, alias, não ofende qualquer principio constitucional.