040471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040471
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto contenciosamente recorrível, Tutela administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054276
Nr Documento: SA120000531040471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d811023370cacdad8025699a0039110cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040471.02
Sumário
Não constitui acto administrativo contenciosamente recorrível o despacho do Inspector-Geral da Administração do Território que se limita a determinar a comunicação a diversas entidades do teor de informação elaborada na respectiva Inspecção-Geral - na sequência de recepção de exposição de um particular, dirigida ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, reclamando o exercício da tutela administrativa relativamente a determinada câmara municipal - e a solicitar a prestação de informações complementares, pois trata-se de mero acto de comunicação interorgânico, que não integra qualquer decisão por parte da Administração visando definir, com efeitos externos, uma situação jurídica individual e concreta.