074105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 074105
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Trespasse, Interpretação do negocio juridico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012440
Nr Documento: SJ198611250741051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/775692ecf6f7096a802568fc003a329cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074105.FA
Sumário
Celebrado arrendamento da parte de um predio para fins comerciais juntamente com outra parte destinada a habitação do locatario e seus familiares, tendo-se clausulado ser o contrato uno e indivisivel e estipulando-se uma renda anual global de 24000 escudos, correspondendo 4800 escudos a parte destinada ao comercio e 19200 escudos a parte habitacional e tendo posteriormente sido celebrados dois trespasses sucessivos do estabelecimento, imputava averiguar se os outorgantes dos trespasses quiseram abranger o gozo de ambas as partes arrendadas. Tendo a Relação interpretado o clausulado em ambos os contratos de trespasse em sentido afirmativo e verificando-se que ela fez correcta aplicação dos criterios interpretativos dos artigos 236 n. 1 e 238 n. 1 do Codigo Civil, tem de concluir-se que, com os aludidos trespasses se quis transmitir aos trespassarios as duas partes arrendadas. Improcede assim a acção intentada pelo senhorio em que pediu a restituição da parte habitacional do arrendado.