016550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016550
Acórdão
Descritores: Liquidação, Impugnação judicial, Caso resolvido, Oposição à execução, Caducidade de liquidação, Fundamento da oposição, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038222
Nr Documento: SA219931215016550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78aaa7391e8b781d802568fc0038ef29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016550.59
Sumário
A liquidação tributária é um acto administrativo definitivo e executório com vocação para, se não for contenciosamente impugnado com fundamento em qualquer ilegalidade, no prazo legal, se consolidar como caso administrativo resolvido, com características semelhantes às do caso julgado. A ilegalidade consistente em a Administração haver feito uma liquidação tributária depois de ter caducado o seu direito de a efectuar (caducidade do direito de liquidação) não constitui hoje, face ao disposto no art. 286 do CPT - tal como não constituía na vigência do art. 176 do CPCI - fundamento admissível de oposição à execução fiscal. Essa caducidade do direito de liquidar de que enferme um acto de liquidação tributária é uma ilegalidade meramente geradora de anulabilidade, pelo que dela não pode o tribunal conhecer oficiosamente (cfr. arts. 135 e 136 do CPA), não lhe sendo aplicável o disposto no art. 333 do Cód. Civil.