026483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026483
ACORDAO
Descritores: Erro nos pressupostos de direito, Acto administrativo, Inconstitucionalidade, Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Carvalhosa , Carlos
Recorridos: Se das Vias de Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1988/08/11.
Nr Convencional: JSTA00020591
Nr Documento: SA119891004026483
Data de Entrada: 27/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5693f196d3b3791802568fc00375b45
Sumário
I - O acto que aplica norma inconstitucional não e nulo, estando viciado por erro no pressuposto de direito, que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade. II - O prazo de interposição do recurso contencioso conta-se nos termos do artigo 279 do Codigo Civil, por força do n. 2 do artigo 28 da Lei de Processo. III - A regra de calculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecida na alinea c) do artigo 279 do Codigo Civil, tem insita a que se estabelece na alinea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento da previa aplicação desta alinea b). IV - O prazo de dois meses para o recurso contencioso de acto publicado em 24-08-88, termina em 24-10-88.
