042433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042433
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Fundamentação de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052921
Nr Documento: SA119971211042433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0aa3f5c39b342961802568fc003a1671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042433.BF
Sumário
No âmbito da fundamentação por remissão bastará uma declaração inequívoca, que não deixe dúvidas quanto à identificação da fundamentação do acto, podendo não ser imperativo referir que se concorda com a informação que antecede. Em sede da fundamentação não pode aceitar-se como obedecendo aos requisitos legalmente fixados, a que se traduza no uso de expressões de tal modo genéricas que não habilitem o interessado a aperceber-se das razões que terão motivado o acto. Não se pode considerar como fundamentado de direito, o acto que não contém, nem em si mesmo, nem na informação nela acolhida, qualquer preceito legal em que se baseie, nem a invocação de qualquer princípio jurídico que motive o decidido, não permitindo, por outro lado, referenciar, clara e inequivocamente, o quadro legal em que assenta, através da mera análise da fundamentação de facto.