013991 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo o recurso jurisdicional interposto para o Tribunal Tributário de 2 Instância, da sentença de créditos da 1a. Instância, como fundamento exclusivo, questão de direito, antes abrangendo matéria de facto, é competente para o respectivo conhecimento aquele Tribunal de 2a. Instância e não a 2a. Secção - Contencioso Tributário - do STA. II - Concretiza fundamento de facto a concreta averiguação da existência de garantia hipotecária com referência a um dos créditos graduados.