001631 - Supremo Tribunal Administrativo

No imposto sobre sucessões e doações o valor do passivo e de deduzir apenas do montante dos bens em relação aos quais se paga imposto no processo; o valor dos titulos que pagaram imposto por avença somente e de considerar para determinação da taxa aplicavel, nos termos do artigo 41 do Codigo do Imposto sobre as Sucessões e Doações.*