9411095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9411095
ACORDAO
Descritores: Recursos, Regime de subida de recurso, Decisão interlocutória
Sumário
I - Só torna absolutamente inútil o recurso a sua retenção quando a resolução, embora favorável ao recorrente, já lhe não possa aproveitar, quando já não possua qualquer finalidade. II - Tal não acontece com o recurso do despacho que indeferiu diligências de prova, o qual só deve subir com o recurso da decisão instrutória que consiste num despacho de pronúncia, quando admissível, ou com o da decisão que ponha termo à causa.
Texto
N