9411095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9411095
Acórdão
Descritores: Recursos, Regime de subida de recurso, Decisão interlocutória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014233
Nr Documento: RP199503159411095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2baee5e3daee7888025686b0066aaedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411095.C4
Sumário
Só torna absolutamente inútil o recurso a sua retenção quando a resolução, embora favorável ao recorrente, já lhe não possa aproveitar, quando já não possua qualquer finalidade. Tal não acontece com o recurso do despacho que indeferiu diligências de prova, o qual só deve subir com o recurso da decisão instrutória que consiste num despacho de pronúncia, quando admissível, ou com o da decisão que ponha termo à causa.