I - Só torna absolutamente inútil o recurso a sua retenção quando a resolução, embora favorável ao recorrente, já lhe não possa aproveitar, quando já não possua qualquer finalidade. II - Tal não...

I - A decisão sobre a competência do tribunal é recorrível. II - O recurso, porém, só com o da decisão final deverá subir e ser então apreciado.

Compete ao S. T. J. conhecer dos recursos de acordão interlocutorio que deva subir com o interposto do acordão final do tribunal colectivo.

I - O regime de recurso de despacho interlocutorio, com subida diferida, tem de buscar-se no artigo 735, do Codigo de Processo Civil, por força do artigo 4, do Codigo de Processo Penal de 1987. II -...

I - Constitui decisão interlocutoria a do acordão do Tribunal da Relação que delimita o objecto do visto inicial do Ministerio Publico aos fins referidos no artigo 707, n. 1, do Codigo de Processo...