Acórdão STA (1971) — Omissão de lançamento

Acórdão

016352

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1971
Relator: Ruben Carvalho

Recurso jurisdicional

Omissão de lançamentoContribuição industrialInfracção fiscalConsumpção de infracções

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART133 ART142 B ART146.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1969/05/14 IN AD N94 ANOVIII PAG1445.
AC STA DE 1968/05/08 IN AD N95 ANOVIII PAG1566.
AC STA DE 1969/06/19 IN AD VIII PAG1656.
AC STA DE 1970/05/14 IN AD N107 ANOIX PAG1579.
AC STA DE 1970/06/14 IN AD N109 ANOX PAG145.

Sumário

I- As omissões cometidas no livro de vendas de que trata o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial, quando não constituam falsificação ou viciação de escrita, são punidas pelo artigo 146 do mesmo diploma.

II- A infracção punida pelo artigo 146 e consumida pela infracção punida pelo artigo 142, alinea b), do mesmo Codigo.

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