085648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085648
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Livrança, Dívida de cônjuges, Aval, Ónus da prova, Natureza comercial, Bens comuns do casal, Penhora, Moratória, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025320
Nr Documento: SJ199410040856481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75ccc0da3aeb6279802568fc003a8f11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085648.C8
Sumário
Na execução movida apenas contra um dos cônjuges não comerciante para pagamento de livrança por ele avalizada, não podem penhorar-se os bens comuns do seu casal mas apenas a sua meação nesses bens, e a execução só não está sujeita à moratória prevista no artigo 1696 n. 1 do Código Civil de 1966 e no artigo 825 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967 estando provada a comercialidade substancial da relação subjacente à prestação do aval, prova essa que ao credor exequente cabe fazer. Procedem, por isso, embargos de terceiro de mulher casada à execução movida apenas contra o marido não comerciante, como avalista da livrança, em que foram penhorados bens comuns do casal, não estando provada, embora tenha sido alegada, a comercialidade substancial da relação subjacente ao aval.