073479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073479
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Caso julgado, Perda de direito, Deposito do preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011678
Nr Documento: SJ198703260734792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20db5e054e84f06a802568fc0039eea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073479.69
Sumário
Nada se decidiu, relativamente ao reconhecimento do direito dos autores em acção de preferencia, no despacho do Juiz de 1 Instancia em que eles são convidados a fazer a demonstração de que a eles foi atribuida a qualidade de preferentes em processo instaurado ao abrigo do artigo 1465 n. 1 do Codigo de Processo Civil, que corria em simultaneo com a acção em que foi proferido despacho. Assim, embora de tal despacho se não tivesse recorrido e tivesse transitado, a posterior decisão da Relação a julgar procedente a acção de preferencia não ofendeu caso julgado formal pretensamente constituido pelo referido despacho. Tendo os Autores na acção de preferencia depositado o preço da compra em que pretendiam preferir, tempestivamente e atraves da mesma acção, não perderam o respectivo direito por não haverem repetido o deposito no processo do artigo 1465 n. 1 do Codigo de Processo Civil em que lhes foi tambem reconhecida a qualidade de unicos preferentes.