040689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 040689
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Instalação de estabelecimento industrial, Projecto, Aprovação, Acto preparatório, Acto instrumental, Autorização definitiva, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045126
Nr Documento: SA119960724040689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00e21efc6b5ef76d802568fc0039d7f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040689.0B
Sumário
O licenciamento e a concessão de autorização para a instalação e/ou alteração das condições de laboração de um dado estabelecimento industrial contempla um processo complexo regulado no DRGU 25/93 de 17/8, que se inicia com a apresentação do pedido perante a entidade coordenadora - acto propulsor - seguindo-se depois a instrução, nesta incluída, além de outras diligências, a recolha de pareceres de diversas entidades e culminando com a resolução ou acto final de procedimento - emissão da licença de laboração (autorização definitiva) - após verificação do cumprimento das condições impostas. Deste modo, a mera aprovação do projecto, como acto intermédio ou prodrómico do acto conclusivo final, ou seja como acto preparatório/instrumental que é, é insusceptível de impugnação contenciosa. Assim, deduzido pedido de suspensão de eficácia do acto referido em II, é o mesmo de indeferir por falta de preenchimento do requisito negativo contemplado na al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA - inexistência de fortes indícios de ilegalidade de interposição do recurso.