0052921 - Tribunal da Relação de Lisboa

Uma coisa é a possibilidade excepcional de se intentar e fazer processar um procedimento cautelar durante as férias, em Domingo ou dia feriado, por se destinar a evitar dano irreparável. Outra é o modo de contagem do prazo (judicial) para se oferecer alegações em recurso interposto de despacho proferido em procedimento cautelar, prazo esse que não corre em férias, Sábados, Domingos e feriados, durante os quais se suspende.