014865 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do paragrafo 4 do artigo 583 do Codigo Administrativo, verificando-se a existencia de alguma circunstancia agravante especial, não podera levar-se em conta nenhuma atenuante, mesmo especial, e aplicar-se-a sempre o maximo da pena correspondente a infracção mais grave a castigar. II - O facto de não se considerarem provadas 3 das 5 infracções por que o recorrente foi punido, não implica a anulação da decisão impugnada, desde que as 2 restantes tenham de ser punidas, por força do citado paragrafo 4 do artigo 583, com a pena ja ali aplicada.