9120028 - Tribunal da Relação do Porto

I- Em expropriação por utilidade publica, a indemnização e determinada em conformidade com a lei em vigor a data da declaração de utilidade publica. II- O terreno em que apenas existe energia electrica, como infraestrutura, não pode ser considerado como situado em aglomerado urbano. III- A justa indemnização pela expropriação de terreno em que não e viavel a construção deve ser fixada em função do seu aproveitamento economico como predio rustico. IV- E de atender, em principio, ao laudo dos peritos do tribunal, por oferecerem maior confiança e garantia de imparcialidade.