073605 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A doutrina fixada pelo assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, abrange necessarimente a aplicação da presunção legal estabelecida na primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, quando se trate de colisão de veiculos, não sendo licito considera-la unicamente aplicavel a outros casos que não os de colisão. II - A doutrina fixada no julgamento em reunião conjunta das secções permitido pelo n. 3 do artigo 728 do Codigo de Processo Civil, vincula o Supremo Tribunal, ate que elas profiram acordão ou o tribunal pleno lavre assento a consagrarem doutrina diferente.